| Projeto: |
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PL 835 26/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-835/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0835-2013 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR ESPAÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NOS CEUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALUGUEL / AUTORIZACAO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / COBRANCA / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / LOCACAO / PAGAMENTO / PARTICULAR ( PESSOA ) / RECURSOS FINANCEIROS / SETOR PRIVADO / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0581-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 07/02/2014 | | CCJ | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2014 | |
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| Encerramento: |
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12/08/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |